Última atualização: 17/07/2026

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1. Apresentação

O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis à aquisição e utilização do Template+ Club, produto digital comercializado por SELETIVIDADE NEURAL EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.011.375/0001-60, com sede em Rua João Franklim Fontes 84 - Fátima, Viçosa-MG, doravante denominada simplesmente Empresa.

Ao realizar a compra, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui previstas.

Caso não concorde com qualquer condição, recomenda-se que a compra não seja concluída.

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2. Dados da Empresa

Razão Social: Seletividade Neural Educação LTDA

Nome Fantasia: Dr. Banca Treinamentos

CNPJ: 43.011.375/0001-60

Endereço: Rua João Franklim Fontes 84 - Fátima, Viçosa-MG CEP: 36572-182

E-mail de atendimento: contato@monteiromarcio.com

WhatsApp: (31) 99788-8857

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 18 horas.

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3. Definições

Para facilitar a interpretação deste documento, adotam-se as seguintes definições:

Empresa: responsável pela comercialização do Template+ Club.

Cliente: pessoa física ou jurídica que adquire acesso ao produto.

Template+: arquivos editáveis destinados à criação de apresentações profissionais.

Área de membros: ambiente virtual onde o Cliente acessa os materiais adquiridos.

Licença de uso: autorização concedida ao Cliente para utilizar os materiais nas condições previstas neste documento, sem transferência de propriedade intelectual.

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4. Objeto

O Template+ Club consiste em uma biblioteca digital composta por templates editáveis (formato .pptx) para apresentações, acompanhados de materiais complementares e vídeo de instrução sobre sua utilização.

O produto possui finalidade exclusivamente educacional e profissional.

A compra não inclui:

• consultorias individuais;

• criação personalizada de apresentações;

• instalação ou configuração de softwares;

• treinamentos particulares;

• suporte sobre equipamentos do Cliente.

 

5. Requisitos para utilização

É de responsabilidade do Cliente possuir:

• computador ou dispositivo compatível;

• acesso à internet;

• software compatível para edição dos arquivos disponibilizados - preferencialmente PowerPoint;

• conhecimentos básicos para utilização de apresentações digitais.

A Empresa não se responsabiliza por incompatibilidades decorrentes de equipamentos obsoletos, softwares não suportados, programas não licenciados ou limitações técnicas do dispositivo utilizado pelo Cliente.

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6. Processo de compra

A compra será considerada concluída somente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou intermediadora responsável. Os preços divulgados poderão ser alterados a qualquer momento para novas compras, sem afetar aquisições já concluídas. A emissão de nota fiscal será realizada conforme a legislação aplicável.

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7. Entrega do produto

O Template+ Club é um produto exclusivamente digital. Não haverá envio de qualquer produto físico. Após a confirmação do pagamento, o acesso será disponibilizado por meio da área de membros indicada pela Empresa.

O prazo de liberação dependerá da confirmação do pagamento pela operadora financeira. Caso o Cliente não receba as instruções de acesso, recomenda-se verificar a caixa de spam, lixo eletrônico ou promoções antes de entrar em contato com o suporte.

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8. Área de membros

O acesso é pessoal e intransferível. Cada Cliente é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. É proibido compartilhar login e senha com terceiros. Caso sejam identificados acessos simultâneos incompatíveis com o uso individual, a Empresa poderá solicitar informações adicionais para validação da conta.

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9. Vigência do acesso

O acesso ao Template+ Club será disponibilizado pelo período de 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento. Durante esse período o Cliente poderá acessar todos os materiais disponíveis na plataforma, bem como os novos Template+ eventualmente adicionados enquanto sua licença permanecer ativa. Encerrado esse prazo, o acesso será automaticamente desativado, salvo renovação ou nova contratação.

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10. Atualizações

A Empresa poderá incluir novos materiais durante a vigência do acesso. As atualizações serão realizadas conforme critérios internos, não existindo garantia de periodicidade, quantidade mínima de novos Template+ ou calendário de publicações. Também poderão ocorrer reorganizações da biblioteca, melhorias na navegação, correções de arquivos ou substituições por versões mais recentes.

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11. Licença de uso

Ao adquirir o Template+ Club, o Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de utilização dos materiais. A aquisição do produto não transfere a propriedade intelectual dos arquivos.

É permitido:

• editar livremente os Template+;

• alterar textos, imagens, cores, fontes e elementos;

• utilizar os materiais em aulas presenciais;

• utilizar em aulas online;

• utilizar em palestras;

• utilizar em treinamentos;

• utilizar em congressos;

• utilizar em empresas;

• utilizar em apresentações institucionais;

• utilizar em apresentações comerciais;

• utilizar em apresentações para clientes;

• entregar ao cliente apenas o resultado final da apresentação;

• exportar apresentações para PDF, vídeo ou outros formatos finais.

 

Não é permitido:

• compartilhar os arquivos editáveis;

• disponibilizar os arquivos em Google Drive, OneDrive, Dropbox ou serviços semelhantes para terceiros;

• publicar os arquivos em grupos de WhatsApp, Telegram, Discord ou redes sociais;

• revender os Template+;

• doar os arquivos;

• sublicenciar;

• redistribuir;

• comercializar os arquivos editáveis isoladamente ou como parte de outro produto;

• disponibilizar os materiais em plataformas de download;

• utilizar os arquivos para criação de bibliotecas concorrentes.

 

12. Direitos autorais

Todos os materiais disponibilizados no Template+ Club são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual. A compra concede apenas uma licença de uso. Todos os direitos permanecem pertencentes à Empresa.

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13. Compartilhamento não autorizado

O compartilhamento não autorizado dos materiais viola esta licença de uso. Caso seja identificada utilização incompatível com estes termos, a Empresa poderá:

• suspender temporariamente o acesso;

• cancelar definitivamente a licença de uso;

• adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteção de seus direitos.

 

14. Suporte

O suporte destina-se exclusivamente a:

• dúvidas sobre acesso;

• recuperação de acesso;

• problemas técnicos relacionados à plataforma;

• dúvidas gerais sobre utilização dos materiais.

 

O suporte não inclui:

• criação de apresentações;

• personalização de slides;

• consultoria individual;

• treinamento personalizado;

• suporte relacionado ao computador ou software do Cliente.

 

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais informados neste documento.

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15. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos da legislação brasileira aplicável, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal contado da confirmação da compra. Os pedidos de reembolso deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail: contato@monteiromarcio.com

Para agilizar a análise, recomenda-se informar:

• nome completo;

• CPF;

• e-mail utilizado na compra;

• número do pedido ou comprovante de pagamento.

Antes da solicitação de reembolso, recomenda-se que o Cliente entre em contato com o suporte caso esteja enfrentando dificuldades de acesso ou utilização, pois muitas situações podem ser solucionadas rapidamente.

A utilização do suporte não constitui requisito para o exercício do direito de arrependimento. Após a aprovação do pedido, o reembolso será processado utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra, observados os prazos da instituição financeira ou operadora do cartão.

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16. Cancelamento do acesso

Uma vez processado o reembolso, o acesso ao Template+ Club será encerrado. A licença de utilização concedida ao Cliente será automaticamente revogada.

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17. Limitação de responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

• indisponibilidade de internet do Cliente;

• falhas de equipamentos particulares;

• softwares incompatíveis;

• programas sem licença;

• perda de arquivos causada pelo próprio Cliente;

• utilização inadequada dos materiais;

• compartilhamento de credenciais pelo Cliente.

Eventuais indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de manutenção, atualização ou fatores alheios ao controle da Empresa serão corrigidas no menor prazo razoavelmente possível.

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18. Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão utilizados exclusivamente para processamento da compra, disponibilização do acesso, atendimento ao suporte, emissão de documentos fiscais quando aplicável e cumprimento de obrigações legais. A Empresa compromete-se a tratar tais informações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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19. Alterações destes Termos

A Empresa poderá atualizar este documento sempre que necessário para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais. A versão vigente será sempre aquela publicada no site oficial. As alterações não prejudicarão direitos regularmente adquiridos pelos Clientes.

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20. Disposições finais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia de direitos. Caso qualquer cláusula venha a ser considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

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21. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista assegurar foro diverso ao consumidor.